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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-12;8971

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-12;8971 — Decreto-Lei nº 8.971, de 12 de fevereiro de 1946

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    Art. 1º O registro de diploma, efetuado no Ministério da Educação e Saúde, nos têrmos do Decreto–lei número 8.071, de 10 de outubro de 1945, confere ao respectivo portador iguais prerrogativas legais, nos têrmos da legislação vigente às conferidas ao portador de diploma de engenheiro mecânico–eletricista ou de engenheiro eletricista, expedido por escola oficial de engenharia da União, e registrado no Ministério da Educação e Saúde. Art. 2º Êste Decreto–lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Ernesto de Sousa Campos.

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