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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-12;8970

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-12;8970 — Decreto-Lei nº 8.970, de 12 de fevereiro de 1946

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    Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar a Caixa Beneficente dos Sargentos da Marinha do impôsto de transmissão relativo aos imóveis sitos à Rua Senador Pompeu ns. 117 e 119, para nêles serem instalados serviços dessa instituição. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G DUTRA. Carlos Coimbra da Luz.

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