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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-12;8970
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-12;8970 — Decreto-Lei nº 8.970, de 12 de fevereiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar a Caixa Beneficente dos Sargentos da Marinha do impôsto de transmissão relativo aos imóveis sitos à Rua Senador Pompeu ns. 117 e 119, para nêles serem instalados serviços dessa instituição.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
