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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-29;8962
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-29;8962 — Decreto-Lei nº 8.962, de 29 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º – São transferidos da carreira de oficial administrativo do Quadro Permanente do Ministério da Guerra para carreira idêntica do Quadro Suplementar do mesmo Ministério sete oficiais administrativos, classe L, remanescentes da extinta Secretaria de Estado da Guerra, que eram portadores de cartas patentes de oficial honorário, em condições semelhantes às dos funcionários da extinta Diretoria Geral de Contabilidade da Guerra.
Art. 2º – Os funcionários a que se refere o artigo anterior serão incluídos no Quadro Suplementar do seguinte modo: os dois mais antigos, que exerciam o cargo de Chefe de Seção, na classe 24, os cinco restantes na classe 22, sendo devidamente apostilados os respectivos títulos.
Art. 3º – Os funcionários transferidos para o Quadro Suplementar, em virtude do presente Decreto-lei, serão respectivamente colocados, como preceitua o art. 2º, nas classes 24 e 22, abaixo dos que já se acham incluídos no mesmo Quadro, de modo que êstes não fiquem prejudicados em sua antiguidade.
Art. 4º – A despesa decorrente da transferência de que trata o presente Decreto-lei será custeada com os recursos da conta corrente dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Guerra, aproveitando-se os respectivos saldos.
Art. 5º – O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES
Canrobert Pereira da Costa.
