Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-28;8956
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-28;8956 — Decreto-Lei nº 8.956, de 28 de janeiro de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 1.777.200,00 (um milhão setecentos e setenta e sete mil e duzentos cruzeiros), para subvencionar, no 1º semestre do corrente ano, as despesas com o pagamento do pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Art. 2º Ficam sem aplicação no orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo 22 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945), as seguintes importâncias das dotações abaixo discriminadas:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação II – Pessoal extranumerário
Subconsignação 04 –
Cr$
Contratos – Destaque do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.............................................................................................................................300.000,00
Subconsignação 05 –
Mensalistas – Destaque do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem...........................................................................................................................1.477.200,00
Art. 3º O crédito a que se refere o art. 1º fica automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, que entregará de uma só vez ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, cuja aplicação independerá de comprovação perante o Tesouro Nacional.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de Janeiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Mauricio Joppert da Silva.
J. Pires do Rio.
