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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-28;8954
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-28;8954 — Decreto-Lei nº 8.954, de 28 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º A proclamação pelos Tribunais Regionais dos deputados e senadores eleitos a 2 de dezembro de 1945 independerá da solução das dúvidas, impugnações ou recursos suscitados ou interpostos, desde que a votação impugnada não possa alterar a colocação já obtida pelos candidatos, segundo os votos apurados.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
A. de Sampaio Doria.
