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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8948
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8948 — Decreto-Lei nº 8.948, de 26 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam alteradas, na forma da relação anexa, as Tabelas Numéricas, Ordinária e Suplementar, de extranumerário mensalista da Divisão do Pessoal Civil, da Diretoria do Pessoal da Armada, do Ministério da Marinha.
Art. 2º As funções criadas por força deste Decreto-lei são preenchidas pelos servidores constantes da relação nominal anexa.
Parágrafo único. A portaria dos servidores cuja situação foi modificada por força deste Decreto-lei será apostilada pelo órgão de pessoal do Ministério.
Art. 3º Para atender à despesa resultante da execução deste Decreto-lei, fica aberto, ao Ministério da Marinha, o crédito especial de duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$ 275.400,00).
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1946, 125º da Independência 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Jorge Dodsworth Martins.
J. Pires do Rio.
<<ANEXO>>CLBR Vol. 01 Ano 1946 Pág. 4
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Tabela.
