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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8947

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8947 — Decreto-Lei nº 8.947, de 26 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Tratando-se de imóveis do domínio direto da União, as aquisições pelos militares a que se referem os Decretos-leis nº 7.974, de 20 de Setembro de 1945 e nº 8.128, de 25 de Outubro de 1945, ficam isentas do pagamento do laudêmio. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de Janeiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES Canrobert Pereira da Costa Jorge Dodsworth Martins Armando F. Trompwsky A. de Sampaio Dória J. Pires do Rio

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