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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8946

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8946 — Decreto-Lei nº 8.946, de 26 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Ficam afetas à Diretoria de Remonta e Veterinária do Exército a direção e a organização do desporto hípico no Exército, e à Confederação Brasileira de Hipismo a direção e a organização do desporto hípico civil. Art. 2º As subvenções a que se refere o artigo 38, do Decreto-lei número 3.199, de 14 de abril de 1941, serão distribuídas às Federações Hípicas por intermédio da Confederação Brasileira de Hipismo. Art. 3º As Federações Hípicas apresentarão, até o dia 30 de novembro de cada ano, à Confederação Brasileira de Hipismo, o programa das atividades que pretendam executar no ano seguinte. Art. 4º Fica asegurada à Confederação Brasileira de Hipismo, uma taxa de 1% sôbre tôdas as apostas feitas nos Jockey Clubs, ou sociedades de corridas existentes no pais, a fim de atender às despesas decorrentes dêste Decreto-lei. § 1º – A taxa a que se refere êste artigo será recolhida mensalmente, ao Banco do Brasil, à conta da Confederação Brasileira de Hipismo. § 2º – Da renda proveniente da taxa acima a Confederação Brasileira de Hipismo entregará às Federações Hípicas regionais, onde existem Jockey Clubs ou sociedades e corridas, 50% da renda arrecadada a respectiva região, logo após seja efetuado o depósito de que trata o § 1º dêste artigo. § 3º – Dos 50% restantes será distribuída uma importância às federações hípicas, legalmente organizadas, onde não existam Jockey Clubs ou sociedades de corridas. § 4º – Além da renda proveniente da taxa referida neste artigo, a Confederação Brasileira de Hipismo escriturará ao seu orçamento anual tôdas as demais que vier a obter. § 5º – Do orçamento da Confederação Brasileira de Hipismo constarão detalhadamente os auxílios a serem distribuídos às Federações Hípicas das cidades onde não existam Jockey Clubs ou sociedades de corridas, para execução de seus programas hípicos e os meios destinados a estimular a criação do cavalo nacional e seu melhor aproveitamento. Art. 5º Ficará a cargo da Confederação Brasileira de Hipismo a publicação do anuário hípico brasileiro, que registrará não só os calendários hípicos como os assuntos ligados ao hìpismo. Art. 6º São membros natos da Comissão Fiscal da Confederação Brasileira de Hipismo e diretor da Diretoria de Remonta e Veterinária do Exército, o Diretor do Fomento Animal do Ministério da Agricultura e os representantes das Sociedades de Corridas que contribuírem com a importância de que trata o art. 4º. Parágrafo único – Não haverá impedimento para qualquer dêsses membros serem eleitos presidentes da Confederação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Canrobert Pereira da Costa. Theodureto de Camargo.

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