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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8939
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8939 — Decreto-Lei nº 8.939, de 26 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArtigo único.
Fica sem efeito o Decreto-lei nº 8.705, de 17 de Janeiro de 1946, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
A. de Sampaio Doria.
J. Pires do Rio.
