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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8939

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8939 — Decreto-Lei nº 8.939, de 26 de janeiro de 1946

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    Artigo único. Fica sem efeito o Decreto-lei nº 8.705, de 17 de Janeiro de 1946, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. A. de Sampaio Doria. J. Pires do Rio.

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