LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8937

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8937 — Decreto-Lei nº 8.937, de 26 de janeiro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a organizar o Departamento Jurídico da Prefeitura, que a êle ficará diretamente subordinado. Art. 2º No Departamento serão concentrados todos os assuntos de natureza jurídica, extintos a Procuradoria da Prefeitura do Distrito Federal, o Departamento do Contencioso Fiscal e a Comissão Especial de Desapropriações. Art. 3º O Departamento, além de serviços administrativos, da padronização de valores, da assistência técnica de engenharia e da cobrança amigável da dívida ativa, compreenderá três setores básicos, classificados como Procuradorias e comportando sub-divisões: a) Administrativa b) Judicial c) Tributária. Art. 4º A Procuradoria Administrativa caberão as funções de consulta, organização de têrmos e contratos, exame de documentos e inquéritos, recuos, investiduras e desapropriações em fase amigável. Parágrafo único. Junto aos Gabinetes do Prefeito e dos Secretários Gerais e de Diretores de Departamento, poderão servir funcionários do Departamento, com as mesmas ou parte dessas atribuições, sempre que a conveniência do serviço o exigir. Art. 5º A Procuradoria Judicial terá a seu cargo todo o trabalho contencioso da Prefeitura, estranho a cobrança de impostos e taxas, funcionando judicialmente em processos contenciosos e administrativos, inclusive nas desapropriações. Art. 6º A Procuradoria Tributária terá a seu cargo a cobrança fiscal, em juízo por ação executiva ou qualquer outro processo, e bem assim as consignações em pagamento e outros processos especiais e acessórios, relativos à matéria fiscal, inclusive quanto ao impôsto de transmissão de propriedade. Art. 7º A organização do Departamento será feita sem aumento de despesa, aproveitando-se, para a formação do seu primeiro quadro, o pessoal que serve nas repartições extintas, dentro das respectivas carreiras. Art. 8º Respeitada, para o aproveitamento, a norma constante do artigo 10 do Decreto-lei nº 8.629, de 10 do corrente mês, poderão, também, ser aproveitados em cargos técnicos outros funcionários que, de fato, já os tiverem exercido até 1945, a contento da Administração. Art. 9º Os atos complementares discriminarão os cargos de direção e chefia, exercidos em comissão, e fixarão quadros de funcionários técnicos e administrativos, bem como as respectivas lotações. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1946. – 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. A. de Sampaio Dória.

    Related guides, FAQ and contract templates