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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8932
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8932 — Decreto-Lei nº 8.932, de 26 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam alteradas, na forma da tabela anexa, as carreiras de Contínuo e Servente, do Quadro Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 2º Ficam transferidos para a carreira de Contínuo dois cargos da classe F da carreira de Motorista do Quadro Suplementar, os quais continuarão providos pelos atuais ocupantes.
Parágrafo único. Os decretos dos funcionários a que se refere êste artigo serão apostilados pela Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 3º
Serão nomeados Contínuos da classe inicial:
a) em primeiro lugar os Serventes da classe
E
que tinham, antes da lei 284, de 28 de Outubro de 1936, a denominação de Contínuo. respeitada a ordem da antiguidade na classe;
b) quando alcançarem a nomeação todos os Serventes a que se refere a alínea anterior, serão preenchidas as vagas restantes pelos Serventes, classe
E,
sob o regime comum de promoção, para o que a carreira de Contínuo será considerada prolongamento da de Servente.
Art. 4º A despesa com a execução do disposto nêste decreto-lei será atendida com os recursos da conta-corrente do Quadro.
Art. 5º Êste decreto-lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de Janeiro, de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JosÉ Linhares.
R. Carneiro de Mendonça.
<<ANE
XO>>CLBR Vol. 01 Ano 1946 Pág. 413
Tabela.
