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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8932

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8932 — Decreto-Lei nº 8.932, de 26 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Ficam alteradas, na forma da tabela anexa, as carreiras de Contínuo e Servente, do Quadro Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Art. 2º Ficam transferidos para a carreira de Contínuo dois cargos da classe F da carreira de Motorista do Quadro Suplementar, os quais continuarão providos pelos atuais ocupantes. Parágrafo único. Os decretos dos funcionários a que se refere êste artigo serão apostilados pela Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Art. 3º Serão nomeados Contínuos da classe inicial: a) em primeiro lugar os Serventes da classe E que tinham, antes da lei 284, de 28 de Outubro de 1936, a denominação de Contínuo. respeitada a ordem da antiguidade na classe; b) quando alcançarem a nomeação todos os Serventes a que se refere a alínea anterior, serão preenchidas as vagas restantes pelos Serventes, classe E, sob o regime comum de promoção, para o que a carreira de Contínuo será considerada prolongamento da de Servente. Art. 4º A despesa com a execução do disposto nêste decreto-lei será atendida com os recursos da conta-corrente do Quadro. Art. 5º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de Janeiro, de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JosÉ Linhares. R. Carneiro de Mendonça. <<ANE XO>>CLBR Vol. 01 Ano 1946 Pág. 413 Tabela.

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