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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8930
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8930 — Decreto-Lei nº 8.930, de 26 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica estabelecido para o Tribunal Marítimo o regime de férias coletivas.
Art. 2º O período de 30 dias, contados a partir de 1 de Março, será de férias para o Tribunal Marítimo que sòmente se reunirá para assunto de alta relevância, por convocação extraordinária do seu Presidente.
Art. 3º O presente decreto-lei entrará em execução na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio
de Janeiro, 26 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Jorge Dodsworth Martins.
