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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8929

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8929 — Decreto-Lei nº 8.929, de 26 de janeiro de 1946

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    Art. 1º É permitido ao Dr. Augusto de Brito Belford Roxo, Capitão-de-Fragata honorário, com Carta- Patente de 30 de dezembro de 1927, Lente Catedrático da Escola Naval, contando, inclusive o periodo em que está em disponibilidade, mais de 40 anos de serviço, contribuir de acôrdo com a legislação em vigor, para o montepio militar de Contra- Almirante, ficando sem efeito a sua inscrição no montepio civil, a partir da data dêste Decreto. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JosÉ Linhares. Jorge Dodsworth Martins.

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