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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8927

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8927 — Decreto-Lei nº 8.927, de 26 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Marinha, o crédito especial de quatorze milhões, quatrocentros e trinta e nove mil seiscentos cruzeiros (Cr$ 14.539.000,00), para atender à despesa resultante da execução dos Decretos-leis ns. 8.541, de 2 de janeiro de 1946, 8.564, de 7 de janeiro de 1946 e 8.614, de 10 de janeiro de 1946. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 26 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES Jorge Dodsworth Martins J. Pires do Rio

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