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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8916
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-26;8916 — Decreto-Lei nº 8.916, de 26 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito-especial de três milhões e quatrocentos mil cruzeiros) Cr$ 3.400.000,00 como subvenção extraordinária à Fundação Abrigo Cristo Redentor.
Art. 2º O crédito a que se refere o presente decreto-lei fica automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Tesouraria do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 3º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
A. de Sampaio Dória.
J. Pires do Rio.
