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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8910
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8910 — Decreto-Lei nº 8.910, de 24 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica alterada, de conformidade com a tabela anexa, a carreira de Revisor de prova, do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 2º As dotações correspondentes aos cargos que forem sendo suprimidos na carreira serão levadas a crédito da conta corrente do Quadro Permanente e aproveitadas no provimento dos cargos vagos na mesma carreira, até que estejam todos providos.
Art. 3º Para atender, no exercício de 1946, a parte das despesas decorrentes dêste decreto-lei, fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil cruzeiros).
Art. 4º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
A. de Sampaio Doria.
J. Pires do Rio.
<<ANEXO>>CLBR Vol. 01 Ano 1946 Pág. 395 Tabela.
