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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8907

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8907 — Decreto-Lei nº 8.907, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Ficam feitas as seguintes alterações no vigente orçamento do Ministério da Educação e Saúde (anexo nº 15), do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945): VERBA 1 – PESSOAL Consignação II – Pessoal extranumerário S/c nº 04 – Contratados. 04 – Departamento de Administração. 06 – Divisão do Pessoal. Cr$ 12.009.600,00 Passa de ................................................................................ Para ........................................................................................ 11.760.000,00 S/c nº 05 – Mensalistas. 04 – Departamento de Administração. 06 – Divisão do Pessoal. Cr$ 69.524.200,00 Passa de ................................................................................ Para ....................................................................................... 69.773.800,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1946. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. Raul Leitão da Cunha. J. Pires do Rio.

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