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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8907
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8907 — Decreto-Lei nº 8.907, de 24 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam feitas as seguintes alterações no vigente orçamento do Ministério da Educação e Saúde (anexo nº 15), do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945):
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação II – Pessoal extranumerário
S/c nº 04 – Contratados.
04 – Departamento de Administração.
06 – Divisão do Pessoal.
Cr$
12.009.600,00
Passa de ................................................................................
Para ........................................................................................
11.760.000,00
S/c nº 05 – Mensalistas.
04 – Departamento de Administração.
06 – Divisão do Pessoal.
Cr$
69.524.200,00
Passa de ................................................................................
Para .......................................................................................
69.773.800,00
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1946.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.
J. Pires do Rio.
