LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8906

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8906 — Decreto-Lei nº 8.906, de 24 de janeiro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º – Fica revigorado o artigo 2º da Lei nº 583, de 9 de novembro de 1937. cujo preceito é extensivo aos funcionários da Prefeitura do Distrito Federal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. A. de Sampaio Doria.

    Related guides, FAQ and contract templates