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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8906
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8906 — Decreto-Lei nº 8.906, de 24 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º – Fica revigorado o artigo 2º da Lei nº 583, de 9 de novembro de 1937. cujo preceito é extensivo aos funcionários da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
A. de Sampaio Doria.
