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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8895

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8895 — Decreto-Lei nº 8.895, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º – Fica sem efeito o ato que aposentou o Doutor Belmiro de Medeiros Silva no cargo de escrivão da 5ª Vara Civil da Justiça do Distrito Federal e, não havendo vaga que permita a sua, reintegração imediata, é considerado em disponibilidade com o direito de, oportunamente, ser aproveitado em cargo de igual categoria. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares A. de Sampaio Doria

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