LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8892

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8892 — Decreto-Lei nº 8.892, de 24 de janeiro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica elevado de K para L o padrão de vencimento dos 4 cargos de Professor (C.P. II-E.) e dos 2 cargos de Professor (C.P. II – I.) do Colégio Pedro II, Externato e Internato, respectivamente, do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde. Art. 2º Os decretos dos funcionários atingidos pelo disposto no artigo anterior serão apostilados pelo Diretor do Pessoal do respectivo Ministério. Art. 3º Para atender à despesa com a execução do disposto neste Decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos cruzeiros), em refôrço da Verba I – Pessoal do orçamento em vigor do Ministério da Educação e Saúde. Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1946. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Raul Leitão da Cunha. J. Pires do Rio.

    Related guides, FAQ and contract templates