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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8887

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8887 — Decreto-Lei nº 8.887, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica criada na Estação Paulo de Frontin, no Estado do Rio de Janeiro, de acôrdo com o disposto no § 4º do art. 18 e no parágrafo único do art. 25 do Regulamento do Serviço de Saúde da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 19.688, de 29 de setembro de 1945, a Colônia de Férias da Aeronáutica de Rodeio. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República José Linhares Armando F. Trompowsky.

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