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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8886

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8886 — Decreto-Lei nº 8.886, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º – Fica restabelecida, na Parte Permanente do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas (Departamento dos Correios e Telégrafos), a carreira de Carteiro, suprimida a que figura na Parte Suplementar do mesmo Quadro. § 1º – O número de cargos da classe C passa a ser de 272, sendo considerado suprimido o cargo da classe inferior, incorporado àquela. § 2º – Ao atual ocupante do cargo suprimido fica assegurado o acesso a uma das vagas existentes na classe imediatamente superior. Art. 2º – Ficam criados, nas classes iniciais das carreiras provisórias de Carteiro, resultantes do disposto no Decreto-lei nº 8.560, de 4 de janeiro de 1946, os seguintes cargos : na Diretoria Regional de Alagoas – 10. na Diretoria Regional da Bahia – 10. na Diretoria Regional de Diamantina – 6. na Diretoria Regional do Distrito Federal – 200. na Diretoria Regional do Espirito Santo – 5. na Diretoria Regional de Goiás – 5. na Diretoria Regional do Paraná – 6. na Diretoria Regional do Piauí – 5. na Diretoria Regional de Ribeirão Prêrto – 3. na Diretoria Regional do Rio de Janeiro – 20. na Diretoria Regional de São Paulo – 100. Art. 3º – A despesa decorrente da criação de cargos a que se refere o artigo anterior será atendido pelo saldo da conta-corrente das carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas (Departamento dos Correios e Telégrafos) . Art. 4º – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares Mauricio Joppert da Silva.

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