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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8885
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8885 — Decreto-Lei nº 8.885, de 24 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, a carreira de Assessor de Direito Aeronáutico, de provimento efetivo, com 2 cargos na classe N, 3 na classe M, 4 na classe L e 5 na classe K.
Art. 2º O primeiro provimento dos cargos ora criados será efetuado pela nomeação dos funcionários que servem ou serviram no Ministério da Aeronáutica, bacharéis em direito, e que, por suas funções, atuais ou anteriores, tenham demonstrado tirocínio na especialidade, a critério do Govêrno.
Parágrafo único. O provimento das vagas que se verificarem futuramente será feito mediante concurso de títulos.
Art. 3º Ficam suprimidas, na Tabela Numérica Ordinária e na Tabela Suplementar de Extranumerário Mensalista da Diretoria de Aeronáutica Civil, respectivamente, 3 lugares de Assistente Jurídico XVII e dois de Assistente Jurídico XVIII, e um lugar de auxiliar, referência XI, sendo a dotação correspondente, na importância de Cr$ 135.600,00 anuais, transferida da Subconsignação 05 – Mensalista, da Consignação II – Pessoal Extranumerário, para a Consignação I – Pessoal Permanente, da Verba 1 – Pessoal, Anexo 13 – Ministério da Aeronáutica, do Orçamento Geral da República para 1946.
Art. 4º Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 537.600,00 para atender, no corrente exercício, à despesa decorrente dêste decreto-lei, aproveitada a dotação a que se refere o artigo anterior.
Art. 5º O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Armando F. Trompowsky.
J. Pires do Rio.
