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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8883

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8883 — Decreto-Lei nº 8.883, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, três cargos isolados, de provimento efetivo, de Assistente de Material, padrão J. Art. 2º Para atender, no corrente exercício, à despesa com a criação dos cargos a que se refere o presente Decreto-lei, fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 97.200,00 (noventa e sete mil duzentos cruzeiros). Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposição em contrário. Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares Armando Trompowsky. J. Pires da Rio.

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