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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8883
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8883 — Decreto-Lei nº 8.883, de 24 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, três cargos isolados, de provimento efetivo, de Assistente de Material, padrão J.
Art. 2º Para atender, no corrente exercício, à despesa com a criação dos cargos a que se refere o presente Decreto-lei, fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 97.200,00 (noventa e sete mil duzentos cruzeiros).
Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposição em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares
Armando Trompowsky.
J. Pires da Rio.
