Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8879
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8879 — Decreto-Lei nº 8.879, de 24 de janeiro de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de quatrocentos e sessenta três mil e quatrocentos cruzeiros {Cr$ 473.400,00), e refôrço da verba 1 – 0 Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo n.º 18 do Decreto-lei nº 8.496, de 23 de dezembro de 1944).para atender às despesas decorrentes do cumprimento dos Decretos-leis números 8.804 e 8.805, de 24 de 1946, como segue:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação I
– Pessoal Permanente
Cr$
S/c nº 01 – Pessoal Permanente..................................................................................................... 473.400,00
Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares
A. de Sampaio Doria.
J. Pires do Rio.
