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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8878

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8878 — Decreto-Lei nº 8.878, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica concedida aos herdeiros de Joanésio Coelho Pires, ex-servidor do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais – do Ministério da Viação e Obras Públicas, a pensão especial na importância de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) mensais. Parágrafo único. A pensão especial a que se refere e êste artigo é devida a partir da vigência do presente decreto-lei, correndo a despesa à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento dos demais pensionistas a cargo do Ministério da Fazenda: Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Mauricio Joppert da Silva

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