LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8876

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8876 — Decreto-Lei nº 8.876, de 24 de janeiro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º – Fica autorizada a Comissão de Marinha Mercante a conceder aos seus servidores de qualquer categoria, um aumento dos respectivos salários, nas mesmas bases fixadas pelo Decreto-lei nº 8.512, de 31 de dezembro de 1945, para os servidores da União. Art. 2º – As gratificações a que se refere o Decreto nº 20.083, de 3 de dezembro de 1945, ficam elevadas na conformidade da tabela anexa. Art. 3º – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, e o aumento vigora a partir de 1º de janeiro de 1946. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Mauricio Joppert da Silva. Gratificação mensal concedida aos membros militares ou funcionários públicos da Comissão de Marinha Mercante (Decreto nº 20.083, de 3-12-45) ATUAL Proposto Mensal Anual Mensal Anual Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Comte Thiers Fieming (Presid.) 4.500,00 54.000,00 6.750,00 81.000,00 Eng. Augusto de B. Belfort Roxo 4.000,00 48.000,00 6.000,00 72.000,00 Dr. Silvestre Gomes de Araújo 4.000,00 48.000,00 6.000,00 72.000,00

    Related guides, FAQ and contract templates