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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8876
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8876 — Decreto-Lei nº 8.876, de 24 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º – Fica autorizada a Comissão de Marinha Mercante a conceder aos seus servidores de qualquer categoria, um aumento dos respectivos salários, nas mesmas bases fixadas pelo Decreto-lei nº 8.512, de 31 de dezembro de 1945, para os servidores da União.
Art. 2º – As gratificações a que se refere o Decreto nº 20.083, de 3 de dezembro de 1945, ficam elevadas na conformidade da tabela anexa.
Art. 3º – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, e o aumento vigora
a partir de 1º de janeiro de 1946.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Mauricio Joppert da Silva.
Gratificação mensal concedida aos membros militares ou funcionários públicos da Comissão de Marinha Mercante (Decreto nº 20.083, de 3-12-45)
ATUAL
Proposto
Mensal
Anual
Mensal
Anual
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Comte Thiers Fieming (Presid.)
4.500,00
54.000,00
6.750,00
81.000,00
Eng. Augusto de B. Belfort Roxo 4.000,00
48.000,00
6.000,00
72.000,00
Dr. Silvestre Gomes de Araújo
4.000,00
48.000,00
6.000,00
72.000,00
