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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8874
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8874 — Decreto-Lei nº 8.874, de 24 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º – Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde – Anexo número 15 do Orçamento Geral da República (Decreto-lei número 8.496, de 28 de dezembro de 1945), o crédito suplementar de Cr$ 27.494.400,00 (vinte e sete milhões quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) em refôrça às seguintes Verbas :
Verba I – Pessoal.
Consignação I – Pessoal Permanente.
Subconsignação 01 – Pessoal Permanente.
04 – Departamento de Administração.
06 – Divisão do Pessoal.
01 – Quadros do Ministério – Cr$ 22.642.800,00.
02 – Quadro Especial – Cr$.................................................................. 3.845.400,00.
Consignação III – Vantagens.
Subconsignação 09 – Funções gratificadas.
04 – Departamento de Administração.
06 – Divisão do Pessoal – Cr$ ............................................................................... 94.200,00.
Verba 3 – Serviços e encargos.
Consignação I – Diversos.
Subconsignação 03 – Subvenções.
70 – Universidade do Brasil.
01 – Reitoria.
a) custeio das atividades dos órgãos integrantes da Universidade do Brasil, de acôrdo com o Decreto-lei número 8.393, de 17 de dezembro de 1945:
a) Para Pessoal Cr$ 912.000,00.
Art. 2º – Êste Decreto-lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 1946.
Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência, e 58º da República.
José Linhares.
Raul Leitão da Cunha.
A. Pires do Rio.
