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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8874

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8874 — Decreto-Lei nº 8.874, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º – Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde – Anexo número 15 do Orçamento Geral da República (Decreto-lei número 8.496, de 28 de dezembro de 1945), o crédito suplementar de Cr$ 27.494.400,00 (vinte e sete milhões quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) em refôrça às seguintes Verbas : Verba I – Pessoal. Consignação I – Pessoal Permanente. Subconsignação 01 – Pessoal Permanente. 04 – Departamento de Administração. 06 – Divisão do Pessoal. 01 – Quadros do Ministério – Cr$ 22.642.800,00. 02 – Quadro Especial – Cr$.................................................................. 3.845.400,00. Consignação III – Vantagens. Subconsignação 09 – Funções gratificadas. 04 – Departamento de Administração. 06 – Divisão do Pessoal – Cr$ ............................................................................... 94.200,00. Verba 3 – Serviços e encargos. Consignação I – Diversos. Subconsignação 03 – Subvenções. 70 – Universidade do Brasil. 01 – Reitoria. a) custeio das atividades dos órgãos integrantes da Universidade do Brasil, de acôrdo com o Decreto-lei número 8.393, de 17 de dezembro de 1945: a) Para Pessoal Cr$ 912.000,00. Art. 2º – Êste Decreto-lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 1946. Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência, e 58º da República. José Linhares. Raul Leitão da Cunha. A. Pires do Rio.

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