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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8872

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8872 — Decreto-Lei nº 8.872, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Haverá, junto ao Interventor de cada Estado da União, um Departamento do Serviço Público (D. S. P.), órgão de estudo e orientação dos problemas de administração geral e que exercerá as suas atividades no sentido de cooperação e articulação com os órgãos do serviço civil estadual. Parágrafo único. As atividades executivas e fiscalizadoras de administração geral ou específica competirão aos órgãos estaduais próprios. Art. 2º Compete ao D.S.P.: I. estudar, permanentemente, a organização das repartições estaduais, sugerindo ao Interventor a adoção das medidas necessárias à maior eficiência das mesmas; II. estudar, permanentemente, o quadro de funcionários e as séries funcionais de extranumerários e prop o r rnedidas que se relacionem com sua estrutura; III. selecionar os candidatos aos cargos públicos e às funções de extranumerário, excetuados os do Poder Legislativo, os do Poder Judiciário e os do magistério ; IV. promover a readaptação e aperfeiçoamento dos servidores civis do Estado. Art. 3º Os D. S. P. estaduais articular-se-ão com o Departamento Administrativo do Serviço Público , visando a utilizar a experiência d e sse Departamento. (Artigo retificado no DOU de 1/3/1946) Art. 4º Dentro do prazo de 60 dias a partir da publicação desta lei e de ac o rdo com as normas nela estabelecidas, os Estados que ainda não possuírem D.S.P. submeterão à aprovação do Presidente da República, por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, o projeto de lei orgânica dos D.S.P. respectivos, e os que já possuírem apresentarão o projeto de reforma do referido órgão. (Prazo prorrogado por 60 dias, de acordo com o Decreto-lei nº 9.200, de 25/4/1946) Art. 5º E ste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. A. de Sampaio Doria.

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