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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8871
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8871 — Decreto-Lei nº 8.871, de 24 de janeiro de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Para efeito da concessão da gratificação de magistério a que se referem os Decretos-leis nº
s
2.895, de 21 de dezembro de 1940, 4.667, de 8 de setembro de 1942, 6.660, de 5 de julho de 1944, e 8.315, de 7 de dezembro de 1945, computar-se-á também como tempo de efetivo exercício no magistério o tempo de serviço em que o ocupante do cargo de Professor Catedrático do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura tenha exercido ou venha a exercer, no mesmo Ministério, cargo de provimento em comissão ou função gratificada, enquanto ocupante do cargo de Professor Catedrático.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES
Theodureto de Camargo
