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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8863

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8863 — Decreto-Lei nº 8.863, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para a aquisição do mobiliário indispensável às dependências mandadas ampliar no edifício do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º o crédito aberto pelo presente Decreto-lei é considerado automáticamente registrado e será pôsto no Banco do Brasil, S. A. para ser utilizado mediante requisições do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Art. 3º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. A. de Sampaio Doria. J. Pires do Rio.

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