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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8860
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8860 — Decreto-Lei nº 8.860, de 24 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica alterada, de acôrdo com a tabela anexa, a carreira de Médico do Quadro I – Parte Permanente – do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Art. 2º Fica criada, no mesmo Quadro, Parte e Ministério e de acôrdo com a tabela anexa, a carreira de Dentista.
Art. 3º Ao primeiro provimento dos cargos ora criados concorrerão:
a) em primeiro lugar, os funcionários, extranumerários ou pessoal para obras, que estejam prestando serviços médicos ou odontológicos na Seção de assistência Social da Divisão do Pessoal – Departamento de Administração – do mesmo Ministério;
b) em segundo lugar, os servidores do Ministério que possuam diploma de médico ou de dentista.
Art. 4º Para isso, providenciará a Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público, dentro de 30 dias a partir da publicação dêste Decreto-lei, a realização de concurso de títulos.
§ 1º
será
imprescindível o diploma. devidamente registrado, de conclusão do respectivo curso profissional;
§ 2º Serão títulos preferenciais sôbre outros que os candidatos possam apresentar:
1º)
tempo de efetivo exercício nos serviços da referida Seção de Assistência Social;
2º)
importância dos serviços ali realizados e das responsabilidades asumidas pelos concorrentes;
3º) tempo de efetivo exercício no Ministério da Viação e Obras Públicas.
Art. 5º Para atender à despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto-lei, fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito de Cr$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil cruzeiros), suplementar à Verba 1 – Pessoal – Consignação 1 – Pessoal Permanente – 01 –
Pessoal Permanente – 81 – Quadro I – anexo nº 22 do Orçamento Geral da República para o exercício de 1946.
Art. 6º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Mauricio Joppert da Silva.
J. Pires do Rio.
<<ANEXO>>CLBR Vol. 01 Ano 1946 Pág. 359 Tabela.
