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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8859

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8859 — Decreto-Lei nº 8.859, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º – A fim de agendar à execução dos Decreto-Leis ns. 8. 645 e 8.741, respectivamente de 15 e 17 de janeiro de 1946, fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo n. 22 do Decreto-Lei número 8.496, de 23 de dezembro de 1945), o crédito suplementar de Cr$ .........9.921.000,00 (nove mil novecentos e vinte e um mil cruzeiros), em refôrço à Verba 1 – Pessoal, Consignação I – Pessoal Permanente, sendo: Subconsignação 01/81 – Quadro I – Cr$ 7.973.400,00. Subconsignação 01/85 – Quadro V – Cr$ 284.400,00. Subconsignação 01/86 – Quadro VI – Cr$ 830.400,00. Subconsignação 01/87 – Quadro VIl –Cr$ 324. 600,00. Subconsignação 01/88 – Quadro VIII – Cr$ 221.400,00. Subconsignação 01/89 – Quadro IX – Cr$ 150. 600,00. Subconsignação 01/ 90 – Quadro X – Cr$ 136.200,00. Art. 2º – O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. Mauricio Joppert da Silva. J. Pires do Rio.

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