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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8858
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8858 — Decreto-Lei nº 8.858, de 24 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º – Fica suprimido o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei nº 8.701, de 17 de janeiro de 1946.
Art. 2º – O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Maurício Joppert da Silva.
