LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8858

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8858 — Decreto-Lei nº 8.858, de 24 de janeiro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º – Fica suprimido o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei nº 8.701, de 17 de janeiro de 1946. Art. 2º – O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. Maurício Joppert da Silva.

    Related guides, FAQ and contract templates