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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8849

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8849 — Decreto-Lei nº 8.849, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 1.936.813,0O (um milhão novecentos e trinta e seis mil oitocentos e treze cruzeiros), para atender à despesa (Serviços e Encargos) com o pagamento a The Rio de Janeiro City Improvements Co. Ltd., relativo ao aumento de salários concedidos ao pessoal da Companhia, no período de 15 de maio a 31 de dezembro de 1945. Parágrafo único. As cortas apresentadas pela Companhia serão verificadas e comprovadas pelo órgão fiscalizador do contrato que mantém com o Govêrno Federal. Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na, data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. Raul Leitão da Cunha. J. Pires do Rio.

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