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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8847

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8847 — Decreto-Lei nº 8.847, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º O Departamento Nacional de Obras de Saneamento (D. N O. S.), órgão integrante do Ministério da Viação e Obras Públicas diretamente subordinado ao Ministro de Estado, passa a ter a organização fixada no presente Decreto-lei. Art. 2º O D. N O. S. tem por finalidade promover, orientar, superintender, estudar, projetar, executar, contratar, fiscalizar e instruir todos os empreendimentos ou assuntos relativos a construção, melhoramento, conservação, modificação e exploração de obras de saneamento e defesa contra inundações. Art. 3º O D. N. O. S., com sede no Distrito Federal, compõe-se de: a) Divisão de Projetos (D. P.) subdividida em: I – Distritos de 1ª classe: Distrito do Nordeste (D. NE.), com sede em Recife e abrangendo os Estados do Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas. Distrito da Bahia (D.BA), com sede em Salvador e abrangendo os Estados de Sergipe e Bahia. Distrito de Minas Gerais (D. MG), com sede em Juiz de Fora e abrangendo o Estado de Minas Gerais. Distrito de São Paulo (D.SP), com sede em Santos e abrangendo o Estado São Paulo. Distrito do Rio Grande do Sul (D.RS), com sede em Pôrto Alegre e abrangendo o Estado do Rio Grande do Sul. II – Distritos de 2ª classe: Distrito de Goitacazes (D.Gt), com sede em Campos e abrangendo a Baixada de Goitacazes, no Estado do Rio de Janeiro. Distrito de Araruama (D.Ar), com sede em Macaé e abrangendo a Baixada de Araruama, no Estado do Rio de Janeiro. Distrito de Guanabara (DGb), com sede em Itaborí e abrangendo a Baixada de Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Distrito de Sepetiba (D. St) com sede em Campo Grande (D. F.) e abrangendo as Baixadas de Sepetiba e Jacarepaguá, no estado do Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Seção Médica (S.Md.) – d) 6 Distritos de 1ª classe e 4 Distritos de 2ª classe, assim distribuidos: Art. 4º As sedes e jurisdição dos Distritos poderão ser alteradas por portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas, mediante proposta da D. N. O. S. Art. 5º O D. N. O. S. será dirigido por um Diretor Geral padrão R, nomeado em comissão pelo Presidente da República, escolhido dentre os engenheiros civis brasileiros possuidores de comprovados conhecimentos. e tirocínio em assuntos da especialização do Departamento. Art. 6º O Diretor Geral será auxiliado por: a) 2 Inspetores, padrão P, nomeados em comissão e escolhidos entre os Engenheiros do Quadro I – Parte Permanente – do Ministério da Viação e Obras Públicas; b) 1 Assistente Jurídico, padrão L; c) 1 Secretário. Art. 7º As Divisões serão dirigidas por Diretores de Divisão padrão P, nomeados em comissão, e escolhidos entre os Engenheiros do Quadro I – Parte Permanente – do Ministério da Viação e Obras Públicas. Art. 8º Fica mantido o atual cargo isolado, de provimento em comissão, de Diretor (D. N. O. S.), padrão R, do Quadro I – Parte Permanente – do Ministério da Viação e Obras Públicas, a que se refere o decreto-lei nº 5.869, de 1 de Outubro de 1943. Art. 9º Ficam criados, no Quadro I – Parte Permanente – do Ministério da Viação e Obras Públicas os seguintes cargos isolados de provimento em comissão: 3 Diretores de Divisão (de Projetos, de Obras e de Administração), padrão P; 2 Inspetores, padrão P. Art. 10. Ficam criadas, no Quadro I – Parte Permanente – do Ministério da Viação e Obras Públicas, as seguintes funções gratificadas: 3 Chefes de Seção (de Hidráulica, de Estrutura e de Aparelhagem), com Cr$ 9.600,00 anuais cada um; 6 Chefes de Seção (de Documentação de Contrôle, de Pessoal, de Material, Financeira e Médica), com Cr$ 5.400,00 anuais cada um; 1 Chefe de Seção (de Comunicações), com Cr$ 4.800,00 anuais; 6 Chefes de Distrito de 1ª classe (do Nordeste, da Bahia, do Espírito Santo, de Minas Gerais, de São Paulo e do Rio Grande do Sul), com Cr$ 14.400,00 anuais cada um. 4 Chefes de Distrito de 2ª classe (de Goitacazes, de Araruama, de Guanabara e de Sepetiba), com Cr$ 10.800,00 anuais cada um. 6 Chefes de Turma Técnica de Distrito de 1ª classe, com Cr$ 8. 400,00 anuais cada um. 4 Chefes de Turma Técnica de Distrito de 2ª classe, com Cr$ 7,200,00 anuais cada um, 6 Chefes de Turma Administrativa de Distrito de 1ª classe, com Cr$ 5.400,00 anuais cada um. 4 Chefes de Turma Administrativa de Distrito de 2ª classe, com Cr$ 4.200,00 anuais cada um. 1 Secretário do Diretor Geral com Cr$ 5.400,00 anuais. 3 Secretários de Diretor de Divisão com Cr$ 4.200,00 anuais cada um. 1 Chefe de Portaria, com Cr$ 2.400,00 anuais. Art. 11. Ficam suprimidas no Quadro I – Parte Permanente – do Ministério da Viação e Obras Públicas as seguintes funções gratificadas: 1 Chefe de Divisão (de Estudos e Obras), com Cr$ 10.800,00 anuais 1 Chefe de Divisão (de Administração), com Cr$ 9.600,00 anuais. 6 Chefes de Distrito (do Nordeste, da Bahia, do Espírito Santo, de Minas Gerais, de São Paulo e do Rio Grande do Sul), com Cr$ 9.600,00 anuais cada um. 4 Chefes de Distrito (Baixada Fluminense), com Cr$ 7.800,00 anuais cada um. 6 Chefes de Turma de Obras (dos Distritos de Nordeste, da Bahia, do Espírito Santo, de Minas Gerais, de São Paulo e do Rio Grande do Sul), com Cr$ 5.400,00 anuais cada um. 6 Chefes de Turma Administrativa (dos Distritos do Nordeste, da Bahia, do Espírito Santo, de Minas Gerais, de São Paulo e do Rio Grande do Sul), com Cr$ 4.200,00 anuais cada um. 1 Secretário do Diretor Geral, com Cr$ 4.200,00 anuais. 2 Chefes de Seção (da Pessoal e do Material), com Cr$ 3.000,00 anuais cada um. 1 Chefe de Portaria, com Cr$ 1.800,00 anuais. Art. 12. Fica mantido o cargo isolado de provimento efetivo, de Assistente Jurídico (D.N.O.S.), padrão L, criado pelo Decreto-lei nº 8.736, de 19 de Janeiro de 1946. Art. 13. Para atender à despesa decorrente do disposto neste decreto-lei, ficam abertos ao Ministério da Viação, e Obras Públicas, Anexo 22 do Orçamento Geral da República para o exercício de 1946, os seguintes créditos suplementares: I – de Cr$ 371.250,00 (trezentos e setenta e um mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros), em refôrço à verba 1 – Pessoal – Consignação I – Pessoal Permanente – subconsignação 01 – Pessoal Permanente – 81 – Quadro I. II – de Cr$ 167.100,00 (cento e sessenta e sete mil e cem cruzeiros), em refôrço à verba 1 – Pessoal – Consignação III – Vantagens – Subconsignação 09 – Funções gratificadas – 04 – Departamento de Administração – 06 – divisão do Pessoal. Art. 14. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. Maurício Joppert da Silva. J. Pires do Rio.

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