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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8843

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8843 — Decreto-Lei nº 8.843, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica extensivo aos oficiais e praças que tomaram parte na Divisão Naval em Operações de Guerra e aos que serviram nas Aviações inglesas e Italiana, durante a Primeira Guerra, Mundial (1914-1918), bem como aos herdeiros dos referidos militares. os benefícios de que trata o Decreto-lei nº 8.128, de 25 de outubro de 1945. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Jorge Dodsworth Martins.

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