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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8842

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8842 — Decreto-Lei nº 8.842, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério da Marinha, diretamente subordinados ao Pagador da Marinha, três cargos isolados de Tesoureiro, padrão K. Art. 2º Fica aberto o crédito de Cr$ 118.800,00. Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Jorge Dodsworth Martins.

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