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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8839
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8839 — Decreto-Lei nº 8.839, de 24 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º A carreira de Motorista do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda passa a ser constituída de dez cargos da classe G.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos a que se refere êste artigo são os constantes da relação anexa, aos quais serão assegurados todos os direitos e vantagens, a partir da vigência dêste decreto-lei.
Art. 2º A despesa decorrente deste decreto-lei correrá à conta do crédito orçamentário próprio o qual será oportunamente suplementado.
Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrário.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 125º, da Independência e 58º da
República.
José Linhares.
J. Pires do Rio.
