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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8839

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8839 — Decreto-Lei nº 8.839, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º A carreira de Motorista do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda passa a ser constituída de dez cargos da classe G. Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos a que se refere êste artigo são os constantes da relação anexa, aos quais serão assegurados todos os direitos e vantagens, a partir da vigência dêste decreto-lei. Art. 2º A despesa decorrente deste decreto-lei correrá à conta do crédito orçamentário próprio o qual será oportunamente suplementado. Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrário. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 125º, da Independência e 58º da República. José Linhares. J. Pires do Rio.

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