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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8838
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8838 — Decreto-Lei nº 8.838, de 24 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam criados no Quadro I – Parte Permanente – do Ministério da Viação e Obras Públicas, dois cargos isolados, de provimento efetivo, de Assistente Jurídico (S.D.V.), padrão K.
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes do presente decreto-lei, fica transferida da Verba 1 – Pessoal – Consignação II – Pessoal extranumerário – 05 – Mensalista – 04 – Departamento de Administração
– 06 – Divisão do Pessoal – do Anexo nº 22, do Orçamento Geral da República para o exercício de 1946, para a mesma Verba – Consignação I – Pessoal Permanente – Subconsignação 01 – Pessoal Permanente – 81 – Quadro I – e mesmo anexo, a importância de Cr$ 84,500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 3º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946 – 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Maurício Joppert da Silva.
J. Pires do Rio.
