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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8838

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8838 — Decreto-Lei nº 8.838, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Ficam criados no Quadro I – Parte Permanente – do Ministério da Viação e Obras Públicas, dois cargos isolados, de provimento efetivo, de Assistente Jurídico (S.D.V.), padrão K. Art. 2º Para atender às despesas decorrentes do presente decreto-lei, fica transferida da Verba 1 – Pessoal – Consignação II – Pessoal extranumerário – 05 – Mensalista – 04 – Departamento de Administração – 06 – Divisão do Pessoal – do Anexo nº 22, do Orçamento Geral da República para o exercício de 1946, para a mesma Verba – Consignação I – Pessoal Permanente – Subconsignação 01 – Pessoal Permanente – 81 – Quadro I – e mesmo anexo, a importância de Cr$ 84,500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros). Art. 3º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946 – 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Maurício Joppert da Silva. J. Pires do Rio.

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