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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8835

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8835 — Decreto-Lei nº 8.835, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Os artigos 9º, parágrafo único, 42 e 138 do Decreto-lei número 7.586, de 28 de maio de 1945, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 9º ............................................................. Parágrafo único. Serve de Procurador Geral junto ao Tribunal o Procurador Geral da República, que opinará em todos os recursos encaminhados ao mesmo Tribunal, no prazo de 3 dias. O Procurador Geral poderá designar um dos Procuradores Regionais da República, no Distrito Federal, para substituí-lo perante o Tribunal”. “ Art. 42. Não é permitido, salvo em petição conjunta, o registro de candidatos a qualquer eleição, por mais de um partido; nem, em caso algum, por duas ou mais circunscrições eleitorais, sob pena de nulidade dos votos que obtiver, inclusive para a legenda”. “ Art. 138. Serão pagos aos membros dos órgãos do serviço eleitoral as seguintes gratificações: a) aos membros do Tribunal Superior, Cr$ 200,00 por sessão; b) aos membros dos Tribunais Regionais, Cr$ 100,00 por sessão; c) aos juízes eleitorais, até Cr$ ....1.000,00 por mês; d) aos escrivães, até Cr$ 500,00 por mês; e) aos funcionários requisitados, o que fôr fixado, para cada circunscrição, pelo Tribunal Superior §1º Os presidentes do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, além da gratificação a que se refere êste artigo, terão mais a de Cr$ 1.000,00 e Cr$ 600,00, respectivamente. § 2º As gratificações mensais devidas aos juízes e escrivães serão também fixadas pelo Tribunal Superior, tendo em atenção o movimento eleitoral das respectivas zonas”. Art. 2º Os artigos 3º § lº, e 4º do Decreto-lei nº 8.556, de 7 de janeiro de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3º ......................................... § 1º A prova de nacionalidade será feita com a certidão de nascimento, título declaratório ou carteira de identidade expedida pelo gabinete oficial. sendo vedadas justificações para suprir qualquer dêsses documentos’. “ Art. 4º Os títulos eleitorais expedidos para as eleições de 2 de dezembro de 1945 serão substituídos, a requerimento dos eleitores, por títulos definitivos, de acôrdo com o modêlo que fôr adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral”. “Parágrafo único. O processo para essa substituição é o indicado no artigo 3º desta lei”. Art. 3º Para o efeito do alistamento, considera-se domicílio eleitoral o lugar da residência ou maradia do requerente, revogado o Decreto-lei número 7.750, de 17 de junho de 1945. Art. 4º No Distrito Federal, salvo nas zonas rurais e nas capitais dos Estados, os eleitores serão distribuídos pelas seções eleitorais segundo a ordem numérica de seus títulos § 1º Ficam reduzidas a uma única, as folhas de votação a que se refere o artigo 70, nº 3, do Decreto-lei número 7.586, de 1945, alterado, nessa conformidade, o disposto nos artigos 80, n.os 3 e 8, § 2º, letra c, e 82, letras b e c, e suprimidas neste último artigo, letra f, as palavras – “a quem remeterá uma das vias da folha de votação”. § 2º Em cada zona eleitoral serão organizadas, proporcionalmente ao número das respectivas seções eleitorais, mesas suplementares para o efeito do disposto no artigo 64, § 2º, do citado Decreto-lei nº 7 586, de 1945. Art. 5º Será cassado o registro provisório já concedido aos partidos políticos, que não obtenham o registro definitivo até 30 dias antes das eleições de Governador e Assembléias Legislativas dos Estados, ou que nas eleições a que hajam concorrido não obtiverem votação pelo menos igual ao número de eleitores com que alcançaram seu registro definitivo. Parágrafo único. Compete ao Procurador Geral promover o cancelamento, nos têrmos dêste artigo. Art. 6º Ficam marcadas para 60 dias depois de promulgada a Constituição pelo Congresso Nacional, as eleições de Governador e Assembléias Legislativas dos Estados, se o contrário não determinar o mesmo Congresso Nacional, revogado o Decreto-lei nº 8.492, de 28 de dezembro de 1945. Art. 7º Os membros dos Tribunais Eleitorais e os servidores públicos requisitados para os órgãos do Serviço Eleitoral, que, em virtude de suas funções nos mencionados órgãos não tiverem as férias que lhes couberem, inclusive em 1945, poderão gozá-las no ano seguinte, cumulada ou não, ou poderão requerer que sejam contadas pelo dôbro para efeito de aposentadoria. Parágrafo único. Fica ressalvado aos membros dos Tribunais Eleitorais, que pertençam a órgãos judiciários onde as férias sejam coletivas, o direito de gozá-las fora dos períodos para as mesmas estabelecido. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. A. de Sampaio Doria.

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