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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8834
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8834 — Decreto-Lei nº 8.834, de 24 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArtigo único
. A aposentadoria de Nicolino Milano, no cargo de Professor (E. N. M. – U. B.), padrão L, da cadeira de Prática de orquestra, da Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, decretada em 18 de Agôsto de 1944, é considerada com vencimentos integrais, independentemente do tempo de serviço, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.
J. Pires do Rio.
