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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8832

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8832 — Decreto-Lei nº 8.832, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º – Aos despachantes aduaneiros é facultado prestar caução junto às Alfândegas nos termos do disposto no item III do § 1º do art. 30 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, desde que assegurada expressamente a garantia em favor da Fazenda e dos comitentes bem como observadas as determinações constantes do Capítulo IV (arts. 45 a 47) do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942. Art. 2.º – Este Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 68º da República. JOSÉ LINHARES. J. Pires do Rio.

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