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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8816
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8816 — Decreto-Lei nº 8.816, de 24 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam isentos do impôsto do sêlo os requerimentos e demais papéis apresentados para inscrição em exames ou provas, em estabelecimentos de ensino oficiais ou oficializados.
Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Raul Leitão da Cunha.
J. Pires do Rio.
