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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8811

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8811 — Decreto-Lei nº 8.811, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 2º A arrecadação da taxa a que se refere o artigo 1º dêste Decreto-lei, continuará a servir como garantia das operações de crédito contratadas pela Comissão Executiva dos Produtos da Mandioca com o Banco do Brasil, nos têrmos do Decreto-lei nº 5.407, de 14 de abril de 1943. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares Theodureto de Camargo

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