LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8809

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8809 — Decreto-Lei nº 8.809, de 24 de janeiro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica extinto no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, um (1) cargo isolado, de provimento efetivo, de Técnico de Divulgação Rural, padrão L. Art. 2º Com a dotação decorrente da extinção do cargo referido no artigo anterior, ficam criados no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, para o Serviço de Documentação, dois (2) cargos isolados, de provimento efetivo, de Revisor, padrão H. Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publiação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de Janeiro 1946, 125º da Independência e 58º da República. José LINHARES. Theodureto de Camargo.

    Related guides, FAQ and contract templates