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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8803

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8803 — Decreto-Lei nº 8.803, de 24 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Para a recomposição dos corpos taquigráficos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, poderão ser aproveitados, interinamente, funcionários já pertencentes aos quadros das secretarias legislativas, ocupantes efetivos de cargos de outras carreiras, que tenham o preparo técnico indispensável comprovado pelo exercício das aludidas funções. Art. 2º O presente decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. A. de Sampaio Doria.

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