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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8803
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-24;8803 — Decreto-Lei nº 8.803, de 24 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Para a recomposição dos corpos taquigráficos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, poderão ser aproveitados, interinamente, funcionários já pertencentes aos quadros das secretarias legislativas, ocupantes efetivos de cargos de outras carreiras, que tenham o preparo técnico indispensável comprovado pelo exercício das aludidas funções.
Art. 2º O presente decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
A. de Sampaio Doria.
