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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-23;8802

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-23;8802 — Decreto-Lei nº 8.802, de 23 de janeiro de 1946

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    Art. 1º No primeiro provimento dos cargos vagos criados pelo Decreto-lei nº 8.498, de 28 de Dezembro de 1945, as promoções não dependerão de prazos regulamentares. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Mauricio Joppert da Silva.

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