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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-23;8799

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-23;8799 — Decreto-Lei nº 8.799, de 23 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Ficam feitas no Anexo 20 – Ministério das Relações Exteriores, do Orçamento Geral da República em vigor (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), as seguintes alterações: VERBA 1 – PESSOAL Consignação II – Pessoal Extranumerário Subconsignação 04 – Contratados 04 – Departamento de Administração 05 – Divisão de Pessoal. a) – Secretaria de Estado Passa de................................................................... Cr$ 96.000,00 Para..................... Cr$ 192.000,00 VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I – Diversos. Subconsignação 06 – Auxílios, contribuições e subvenções. 02 – Contribuições 01 – Secretaria de Estado. b) – Instituto Rio - Branco Passa de ............. Cr$ 554.400,00 Para .................... Cr$ 568.400,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José LINHARES P. Leão Veloso. J. Pires do Rio.

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