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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-22;8787
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-22;8787 — Decreto-Lei nº 8.787, de 22 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica criado no quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, um cargo isolado, de provimento efetivo, de Estatístico, padrão J.
Art. 2º Para atender à despesa resultante da execução dêste Decreto-lei, fica aberto, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 32.400.00 (trinta e dois mil e quatrocentos cruzeiros) .
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de Janeiro de 1946, 126º da independência e 58º da República.
José Linhares.
Armando F. Trompowsky.
J. Pires do Rio.
